Encontro Técnico Itinerante Amig Brasil-Tema Central: Fiscalização Minerária e Tributação Estratégica pelos Municípios

 A AMIG Brasil tem a honra de convidar Prefeitos, Gestores e Secretários Municipais Associados para participarem de mais uma edição do nosso crucial Encontro Técnico Itinerante. Reconhecendo a importância vital da atividade minerária para o desenvolvimento econômico de nossos municípios e o desafio constante de equilibrar progresso e sustentabilidade, este encontro se propõe a ser um divisor de águas na gestão pública do setor.

Neste evento, desvendaremos os caminhos e as melhores práticas para que os municípios exerçam de forma plena, eficiente e legal sua competência constitucional na fiscalização das operações minerárias e na tributação justa e correta do setor. O objetivo é capacitar as lideranças municipais a maximizarem a arrecadação legal, garantindo a conformidade ambiental e a segurança jurídica.

Será uma jornada de aprofundamento técnico e troca de experiências, onde abordaremos em detalhes os seguintes pilares estratégicos:

Fontes de Receita e Legalidade das Taxas

Análise aprofundada sobre as diversas formas de fiscalização e as taxas aplicáveis, essenciais para a saúde financeira do município. O debate incluirá:

A base legal para a cobrança do Alvará de Funcionamento e Localização (AFL).

A correta instituição e aplicação da Taxa de Fiscalização da Atividade Minerária (TFRM).

Estratégias para a criação e cobrança de Taxas Ambientais e de Serviço, vinculadas ao poder de polícia municipal.

O Desafio da Bitributação: Evitando Insegurança Jurídica

Entenderemos como estruturar a legislação municipal para garantir a eficiência tributária e, simultaneamente, evitar a temida bitributação, que pode gerar contencioso e insegurança jurídica para o município e para o investidor. Será detalhada a fronteira entre as competências municipais e estaduais/federais.

Estruturação e Capacitação da Fiscalização Minerária Municipal

Para fiscalizar de forma eficiente, é preciso estar bem-estruturado. Apresentaremos modelos de sucesso e diretrizes para:

Organização do corpo técnico municipal.

Uso de tecnologia e inteligência fiscal.

Procedimentos de campo e administrativos que garantam a eficácia das autuações.

TFRM e Critérios de Proporcionalidade

Um tema crucial que exige clareza. Debateremos os parâmetros e critérios de proporcionalidade necessários na cobrança da TFRM, assegurando que o valor cobrado reflita o efetivo custo da atividade fiscalizadora, em total aderência aos princípios legais.

Este é um encontro de caráter prático e decisório. Convidamos os líderes a estarem presentes para absorverem conhecimento fundamental, trocarem ideias com especialistas renomados e com outros gestores que enfrentam os mesmos desafios. Não perca a chance de transformar a fiscalização minerária em uma ferramenta de desenvolvimento e geração de receitas para o seu município.

Portanto, salve esta data na sua agenda:

18 de Novembro de 2025

Mais informações detalhadas sobre a programação completa, local e o link para inscrição serão divulgadas em breve nos canais oficiais de comunicação e no portal da AMIG Brasil. Fique atento e garanta a representação do seu município neste importante marco técnico!

www.portalmagoonews.online